PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009 DE 2026
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“Modifica o vencimento dos cargos comissionados de ‘Diretor Escolar’, ‘Diretor de Creche’, ‘Coordenador de Serviços Administrativos da Educação’, ‘Chefe de Seção de Manutenção de Prédios Escolares’, ‘Chefe de Divisão de Merenda Escolar’ e ‘Coordenador Geral de Ensino’, criando e totalizando os cargos da Secretaria Municipal de Educação, modificando a Lei Complementar nº 18/2010 e 19/2010, incluindo suas modificações posteriores e dando outras providências.”