Câmara Municipal de Senador Firmino

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, pessoal, entre outras informações.

O que é Processo Legislativo?

O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou seja, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada.

O que é Legislatura?

Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal: as ordinárias, que independente de convocação se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura no qual não haverá recesso durante o mês de janeiro; e extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior. Nesta segunda, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

Quais são as reuniões da Câmara Municipal?

As reuniões da Câmara Municipal são: as ordinárias, que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, duas vezes por mês, conforme estabelecido por Resolução; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; as especiais, que se realizam para a eleição e posse da Mesa para o segundo biênio ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público; e solenes, de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações e homenagens e as de comissão, ordinárias e extraordinárias.

O que é Mesa Diretora?

Órgão da Câmara Municipal encarregado de administrar a sua estrutura interna e dirigir os trabalhos do Legislativo. É composta por presidente, vice-presidente e secretário. De dois em dois anos, é eleita uma nova Mesa Diretora.

O que é Comissão?

Comissão é um grupo de Vereadores designados pela Mesa Diretora da Câmara para estudar determinado projeto, dar pareceres ou deliberar sobre algum assunto específico.

O que é Comissão Temporária?

Comissões Temporárias são aquelas que são constituídas para um determinado fim. São nomeadas através de Portaria da Mesa Diretora e compreendem a Comissão Especial, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão Processante.

O que é Comissão Especial?

A comissão especial que é nomeada pela Mesa Diretora através de Portaria é constituída para fazer diligências e levar reivindicações da comunidade serrensse às autoridades para esclarecer situações, apreciar Projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, tomar as contas do Prefeito quando não apresentadas em tempo hábil e estudar matéria em proposição que não seja de competência de nenhuma Comissão Permanente.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?

Comissão que pode ser constituída para apuração de fato(s) determinado(s) e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar diligências, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais.

O que é Comissão Permanente?

Comissão Permanente é também nomeada através de Portaria e tem mandato que coincide com o mandato da Mesa Diretora da Câmara. Essa indicação deve ser feita em no máximo dez dias a contar da data da instalação da legislatura. Todas as comissões são compostas por três membros, sendo que o Presidente da Câmara não participa.

O que é Proposição?

Proposição é toda matéria sujeita a apreciação da Câmara. Incluem-se no processo Legislativo, por extensão do conceito de Proposição, além dos Projetos, as Indicações. Representações, Moções e Requerimentos, os quais devem ser formulados por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e em linguagem parlamentar.

O que é Matéria Legislativa?

Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta (projetos, indicações, moções, representações, requerimentos) a ser discutida e votada em plenário.

O que é tramitação?

Tramitação é o conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo. Resumindo, são todas as etapas pelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.

O que é Pauta da Sessão?

Pauta de sessão é a ordenação de toda a matéria a ser distribuída, discutida e votada em cada reunião, da Câmara e das Comissões.

O que é Norma Jurídica?

São Leis Ordinárias, Complementares, Resoluções, Portarias, Decretos Legislativos e Executivos, enfim, todos os atos normativos dos Poderes Legislativo e Executivo.

O que é Gestão Fiscal?

O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.

O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

Perguntas Frequentes