Projeto de Lei 022 de 2026
DOWNLOAD: Projeto de Lei 022 de 2026
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"Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas para comerciantes, vendedores ambulantes e barraqueiros locais em eventos públicos festivos realizados no Município de Senador Firmino, bem como, Cria o Cadastro Municipal dos comerciantes, Vendedores Ambulantes e Barraqueiros do Município e dá outras providências."