Projeto de Lei Complementar 06 de 2026
DOWNLOAD: Projeto de Lei Complementar 06 de 2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
DOWNLOAD: Projeto de Lei Complementar 06 de 2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no municipio de Senador Firmino/MG e dá outras providências