Projeto de Lei 020 de 2026
DOWNLOAD: Projeto de Lei 020 de 2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
DOWNLOAD: Projeto de Lei 020 de 2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
"Regulamenta a destinação de fios, cabos excedentes e equipamentos utilizados, resultados dos serviços das empresas e concessionárias de energia elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo, e outros serviços que utilizam de rede aérea fixadas nos postes do município de Senador Firmino, e dá outras providências."