PROJETO DE LEI N.º 031 DE 2025
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"Altera o Art. 1º e o Art. 4º da Lei Municipal de nº 920/2002, já modificados pela lei 1449/2020, que declarou como Area de Proteção Ambiental (APA) os terrenos do Município de Senador Firmino para extrair da APA de Senador Firmino uma área de 3,1 hectares, o que representa uma diminuição de 0,043% da área total da APA e dá outras providências"