PROJETO DE LEI N.º 028 DE 2025
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Regulamenta e institui o processo de escolha via gestão democrática e o exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, conforme Meta nº 17 do Plano Nacional de Educação, Meta nº 19 do Plano Municipal de Educação de Senador Firmino.