PROJETO DE LEI N.º 027 DE 2025

Publicado em: 11/07/2025

Altera os artigos 1º e 3º, bem como o Anexo I, todos da Lei Municipal nº 1.468/2021, alterada parcialmente pela Lei Municipal nº 1505/2022, que dispõe sobre diárias para indenização de despesas de viagens aos Motoristas, Secretários, Secretários Adjuntos, Procuradores/Advogados, Assessores, Chefe de Gabinete, Chefe do Executivo e Vice do Município de Senador Firmino e dá outras providências, acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1468/2021, no qual passa a dispor sobre despesa de deslocamento e participação em capacitação de agentes políticos, gestores e servidores municipais, e revoga as Leis Municipais nº 1553/2023 e 1582/2024.

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