PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 DE 2025
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Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Defesa Civil, bem como atualiza e adequa as funções de cargos comissionados, conforme recomendações dos órgãos de controle, transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, fixa novo vencimento inicial para os cargos de Médico e Advogado, altera e aperfeiçoa a Lei Complementar nº 05/2025 e dá outras providências.