PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 DE 2025
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Altera a redação do artigo 11 e 12 da Lei Complementar nº 04, de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Senador Firmino/MG, e dá outras providências.