CHAMENTO PÚBLICO – EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:  Constitui objeto desta Chamada Pública CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA Prestação de serviços de capacitação / aperfeiçoamento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133/2021 (Abrangendo também a capacitação sobre os fluxos e a regulamentação interna da CÂMARA, no formato presencial, para os servidores da CÂMARA envolvidos com os processos de licitações e contratos, entre eles: agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, servidores da controladoria interna, dos órgãos jurídicos, do departamento de compras e patrimônio, do departamento de recursos humanos, do departamento de contabilidade, da assessoria de comunicações e da diretoria geral. Incluso material didático, certificado de conclusão do curso, despesa de passagens e diárias de hotéis. Além de prestação de serviços de consultoria para revisão dos fluxos, normas regulamentares e minutas decorrentes da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, elaborados pelos órgãos jurídicos e pelo setor de licitações e contratos desta casa legislativa. Busca-se apresentação de soluções e aferição de legalidade e funcionalidade da Minuta da Portaria que regulamenta a NLLC no âmbito da CÂMARA, em elaboração pela CÂMARA, bem como das minutas do TR, PAC, ETP, Contratos, Editais.). O Termo de Referência com as informações completas podem ser solicitados junto ao e-mail comprascamarasf@gmail.com, no mural físico da Câmara Municipal ou acessadas no website https://www.senadorfirmino.mg.leg.br/licitacoes.php. Na oportunidade informa que eventuais interessados poderão apresentar proposta em valor inferior a ser protocolado até o dia 28/06/2024 às 16:30hrs na sede da Câmara Municipal de Senador Firmino ou enviar pelo e-mail: comprascamarasf@gmail.com, informando que a empresa que apresentar menor valor deverá comprovar atender os requisitos de habilitação exigidos no art. 68 da Lei 14.133/2021.