Lei Orgânica Municipal

Publicado em: 05/03/2020

Lei Orgânica, pela qual o Município de Senador Firmino se define como força integrante da República Federativa do Brasil e como unidade político-administrativa do Estado de Minas Gerais, destinada a manter os tradicionais princípios de Ordem e de Direito, assegurando a liberdade, o respeito à Pátria, às instituições, aos poderes legitimamente constituídos e à dignidade da pessoa humana.

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