PROJETO DE LEI Nº 027 DE 2023
DOWNLOAD: PROJETO DE LEI Nº 027 DE 2023
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
DOWNLOAD: PROJETO DE LEI Nº 027 DE 2023
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
"Dispõe sobre Regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências."