PROJETO DE LEI Nº 039 DE 2022
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Institui, no âmbito do município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais, o Programa ‘Licitação para todos’ de ampliação da Publicidade e Transparência das licitações de aquisição e contratação realizadas pelo Poder Executivo, estabelecendo obrigatoriedade de veicular nas redes sociais