PROJETO DE LEI Nº 026 DE 2022
DOWNLOAD: PROJETO DE LEI Nº 026 DE 2022
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
DOWNLOAD: PROJETO DE LEI Nº 026 DE 2022
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Acrescenta parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto ao artigo 1º e incisos IV e V ao artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 1.369/2017.